Contencioso administrativo – Assim se designa o órgão da Administração Pública a que se atribui o encargo de decidir, sob o ponto de vista de ordem pública e tendo em face a utilidade comum, toda matéria obscura ou controversa ou todos os litígios havidos com o poder administrativo. Tal substituição se dá apenas no MPF. Unidade – Um princípio institucional do Ministério Público (artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição da República). A unidade só existe dentro de cada Ministério Público, inexistindo entre o MPF e o MP Estadual ou entre o MP de cada estado. Artigo 339 do Código Penal. Em sentido estrito, pronunciamento do juiz que resolve questão incidente. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Reclamação – Pedido para o reconhecimento da existência de um direito ou a queixa contra atos que prejudicam direitos do reclamante. Pari passu – Simultaneamente. Mandado de citação – Ato mediante o qual se chama a juízo, por meio de oficial de justiça, o réu ou o interessado, a fim de se defender. O mundo jurídico pode ser dividido em três planos: o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa. Estado de Direito – É o que assegura que nenhum indivíduo está “acima da lei”. Procuradoria Regional da República – Segunda instância do Ministério Púbico Federal onde atuam os procuradores regionais da República perante os Tribunais Regionais Federais. A inferior corresponde, normalmente, aos juízes, que compõem a primeira instância; a superior corresponde aos tribunais. O TAC antecipa a resolução de problemas de uma maneira mais rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo. Prática de atos que excedem as atribuições conferidas em lei ou que escapam à alçada funcional. El procedimiento legal a partir de la denuncia y hasta su finalización. Aquele que interpreta deve buscar o fim da lei, consolidando assim que a razão da lei e sua finalidade são indicadas pelas exigências sociais, conduzindo a compreensão de que o fim prático da norma jurídica coincide com o fim apontado pelas exigências sociais, tendo-se em vista o bem comum. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. #13 Inaudita altera parte. Não fica sujeito a ordens de quem quer que seja, nem a superiores hierárquicos. Ver artigos 46 a 49 do Código de Processo Civil. Ex: ação penal (autor e réu); mandado de segurança (impetrante, impetrado); queixa-crime (querelante e querelado). Como negócio jurídico que é, o contrato de trabalho exige para sua validade a presença dos elementos essenciais indicados acima (chamados de pressupostos do contrato de trabalho), aos quais se acresce o consentimento válido (requisito do contrato de trabalho). A precatória, ordinariamente, é expedida por carta, mas, quando a parte o preferir, por telegrama, radiograma, telefone e fax, ou em mão do procurador. Ementa – Súmula que contém a conclusão do que diz o enunciado de uma decisão do judiciário ou do texto de uma lei, relacionado com uma sentença. Extradição – É o ato pelo qual um Estado entrega a outro, por solicitação deste, um indivíduo para ser processado e julgado perante seus tribunais. Princípio de que todos são iguais perante a lei, que todos serão submetidos às mesmas regras jurídicas (artigo 5º da Constituição Federal). Ver artigo 181 do Código de Processo Civil. Para que constitua delito, é necessário que a pessoa altere intencionalmente a verdade, a fim de ocultá-la. Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra a Constituição e especialmente contra: a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais. O grau de parentesco por afinidade, resultante da aliança promovida, opera-se de igual modo, sendo cada cônjuge ligado aos parentes do outro pelos mesmos graus em que estes se encontrem. Homicídio – Morte de uma pessoa causada por outra, de forma dolosa ou culposa. Legítima defesa – Toda ação de repulsa levada a efeito pela pessoa a ataque injusto a seu corpo ou a seus bens, quando outro meio não se apresenta para evitar o perigo ou a ofensa que dela possa resultar. Dicha parte no solamente está presente en los documentos jurídicos, sino también en textos, libros e incluso películas. 2ª Câmara divulga orientação para encaminhamento eletrônico de processos para revisão, Soluções Econômicas e Oportunidades Verdes, Conheça a atuação dos grupos de trabalho do MPF na área de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Plataforma reúne informações sobre todos os acordos de leniência e de colaboração premiada firmados pelo MPF desde 2014, Conheça a iniciativa que fomenta a adoção da alimentação tradicional em escolas indígenas e de comunidades tradicionais em todo o país, Textos selecionados farão parte de uma coletânea digital organizada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial, Assista ao vídeo institucional do MPF, disponível em diversos idiomas e libras, Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, Conheça o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias e saiba como órgãos públicos podem solicitar acesso à ferramenta, Acesse as edições do informativo sobre a atuação do Ministério Público nos temas com repercussão geral. Ou seja, apesar de pertencer à estrutura do MPU, o MPDFT não cuida de matérias da competência da Justiça Federal, mas das que competem às Justiças Estaduais. Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors. Subprocurador-geral da República – Atua nos processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, sendo neste último por designação do procurador-geral da República. Após a designação, no entanto, o procurador-geral não tem nenhum poder de dizer quais medidas o procurador deve adotar em seu trabalho. Procuradoria Geral da República – Terceira instância do Ministério Público Federal onde atuam os subprocuradores-gerais da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, e o procurador-geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral. Ideas fundamentales. Interpretação Jurídica é indagar a vontade atual da norma jurídica e fixar o seu campo de incidência (João Batista Herkenhoff). Após a leitura, é dada a palavra aos representantes das partes e, em seguida, o relator pronuncia seu voto. Exporte toda a Legislação do Diário da República e Jurisprudência em formato PDF para impressão ou consulta sem necessidade de ligação à Internet. Aditamento – Adição. É escolhido pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e aprovado pelo Senado Federal. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar etc. Flagrante delito – É o exato momento em que o agente está cometendo o crime, ou, quando após sua prática, os vestígios encontrados e a presença da pessoa no local do crime dão a certeza deste ser o autor do delito, ou ainda, quando o criminoso é perseguido após a execução do crime. Inconstitucionalidade – É a contrariedade da lei ou de ato normativo (resolução, decretos) ao que dispõe a Constituição. Mandado – Ordem escrita da autoridade. Prejudicado – Na terminologia processual, e como adjetivo, designa a situação de certos atos ou medidas que, em vista de certas circunstâncias, tornaram-se improfícuas ou inúteis. Todos los derechos reservados, Texto Jurídico: Características, Estructura y Ejemplos. Tutela – Encargo ou autoridade que se confere a alguém, por lei ou por testamento, para administrar os bens e dirigir e proteger um menor que se acha fora do pátrio poder, bem como para representá-lo ou assistir-lhe nos atos da vida civil; defesa, amparo, proteção; tutoria; dependência ou sujeição vexatória. Argüição de suspeição – Processo utilizado para afastar de causa um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça sobre o qual haja uma desconfiança de parcialidade ou envolvimento com a causa. Procurador federal – Representante de órgãos da administração indireta da União – autarquias, fundações e agências reguladoras - em questões judiciais e extrajudiciais. Geralmente o ICP é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas. Abuso de poder – 1. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. Nepotismo – Patronato ou favoritismo na nomeação dos integrantes da administração Pública. Qualquer cidadão pode representar ao MPF, podendo fazê-lo por escrito ou pessoalmente na Procuradoria. Definimos a validade do ordenamento jurídico como qualidade de um conjunto de normas que objetivam regulamentar a conduta humana, produzem efeitos sociais em determinado espaço e tempo e se impõem como vinculantes mediante um ato do poder político que consegue prevalecer na prática social. Deferir – Acolher um requerimento, um pedido, uma pretensão. Desacato – É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. En derecho penal, la sentencia absuelve o condena al acusado, imponiéndole la pena correspondiente. Os conselheiros permanecem no cargo por dois anos e podem ser reconduzidos uma única vez. Consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Nesse ofício são tratadas questões relacionadas aos direitos constitucionais da pessoa humana, visando a garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. Ministério Público – Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Se não existir disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. Agravo de instrumento – Recurso admitido contra decisões interlocutórias em que o agravo será processado fora dos autos da causa onde se deu a decisão impugnada, formando razões e contra-razões dos litigantes para o respectivo julgamento. Pedido de reconsideração – Direito de petição que se assegura ao servidor público de modificar decisão superior prejudicial aos seus interesses. Todas las partes de un documento jurídico deben estar correctamente delimitadas para que dicho acta sea válida, es por ello que a partir del siguiente artículo describiremos a grandes rasgos cómo debe estar conformado uno. Non bis in idem – Sem repetição. Custos legis – Fiscal da lei. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou. Princípio do devido processo legal – Previsto pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Procuração Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Júri – Designação dada à instituição jurídica, formada por homens de bem, a que se atribui o dever de julgar acerca de fatos, levados ou trazidos a seu conhecimento. Se atente às características do estatuto para escrever: impessoalidade, atemporalidade, vocabulário adequado ao meio jurídico e divisão do s artigos em partes (se necessário). 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988. O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores tem sua base legal no Decreto-Lei nº 201/67. A vontade, para que possa dar eficácia ao negócio jurídico colimado pelas partes, deve ser manifestada através de um meio determinado pela norma jurídica ou pelos próprios interessados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Disposições Gerais. Ver artigo 58 da Lei nº 8.666/93. 107, II, Código Penal). O consentimento interno da vontade presume-se conforme com as palavras ou os sinais empregados ao celebrar o matrimónio. Conselho Nacional de Justiça – Órgão de controle externo do Poder Judiciário, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). Ver artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Finalmente el documento debe finalizar con una conclusión que invita a los lectores participantes a reflexionar sobre las ideas principales. Artigos 201 e seguintes do Código de Processo Civil. Cláusula pétrea – Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. A denúncia dá início à ação penal pública. A ação tem por objetivo reaver a soma despendida nessa reparação da pessoa cujo dano foi por ela, individualmente, causado. A imunidade coloca as pessoas sob proteção especial. Extrajudicial – Locução empregada para designar atos que se fazem ou se processam fora do juízo, isto é, sem a presença do juiz. Acórdão – Decisão judicial proferida por um grupo de juízes. Privilegium immunitatis – Privilégio de imunidade. Ad cautelam – Por cautela. A maioria dos gêneros de textos jurídicos - como leis, contratos, sentenças, procurações - tem um formato padrão. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. Essa relação, que podemos chamar de contrato de trabalho (ou seja, um negócio jurídico celebrado entre as partes), é regulada de forma específica, se distanciando do âmbito da justiça civil. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Ver artigo 317 do Código Penal. O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Occasio legis – Oportunidade da lei. Presta atención, todos y cada uno de los siguientes elementos son aplicables a cualquier tipo de escrito jurídico, porque son. A lei fiscal não considera a distinção: descaminho de mercadorias ou contrabando de mercadorias proibidas equivalem-se, desde que ambos resultem de uma infração ou transgressão à lei, no sentido de introduzir clandestinamente mercadoria permitida ou proibida, sem o pagamento de imposto devido ou contrariamente ao que impõe a lei. O Direito Público é o ramo do Direito Positivo que rege as relações "em que o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais e visando o fim social, quer perante seus membros, quer perante os outros Estados" (DINIZ, 2003, p. 254). Definido legalmente como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Ação de reintegração de posse – Ação pela qual o possuidor de uma coisa avoca a proteção da Justiça para reaver o que lhe foi usurpado ou espoliado. Nulidade – Ineficácia de um ato jurídico, resultante da ausência de uma das condições necessárias para sua validade. Argüição de Inconstitucionalidade – Também chamada de incidente de inconstitucionalidade. These cookies will be stored in your browser only with your consent. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889/56, tentado ou consumado (Veja Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848/40). W Writ – Termo inglês que significa mandado, ordem escrita. El texto podría definirse como el cuerpo del documento, y en él deben estar claramente identificada la metodología utilizada para su elaboración, capítulos, divisiones y subdivisiones. Todas las partes de un documento jurídico deben estar correctamente delimitadas para que dicho acta sea válida, es por ello que a partir del siguiente artículo describiremos a grandes rasgos cómo debe estar conformado uno. Auto-executoriedade administrativa - É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Também chamada de cláusula exorbitante. São solenidades ou ritos que devem ser seguidos para que a vontade deixe o âmbito subjetivo e passe a existir no mundo exterior ao indivíduo, gerando então efeitos jurídicos. É uma das formas de atuação extrajudicial do MP. Originariamente, significa “Direito Comum”, isto é, o direito costumeiro reconhecido pelos juízes. Injunção – Na técnica constitucional, indica-se o pedido e a eventual concessão de mandado, a favor do prejudicado, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A primeira instância se constitui no juízo onde se inicia a ação principal, que vai da citação inicial válida até a sentença. Estado de defesa – Instrumento que o presidente da República pode utilizar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Ver artigos 77 a 82 do Código Penal e artigos 156 a 163 da Lei de Execução Penal. : pedir vista, dar vista. E Economicidade – É a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública (artigo 70, Constituição Federal). Notícia-crime –É o fato criminoso que chega ao conhecimento da autoridade competente para investigá-lo. Nele é que se funda o pedido do autor. U Última instância – Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei. Ad hoc – Para isso. Jerônimo Monteiro, nº 625Centro - Vitória/ESCEP: 29.010-003, Plantão JurídicoTelefone: (27) 99244-7831Escala de Plantão, Assessoria de ImprensaTelefone: (27) 3211-6444/6489E-mail: pres-ascom@mpf.mp.br. Violência arbitrária – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. CMS SEO Partes de un trabajo escrito: Orden: Cuerpo del trabajo - Es una lista de los contenidos del trabajo realizado. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – É o órgão responsável pela coordenação do ofício dos direitos do cidadão no MPF. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. Direito de petição – A garantia constitucional dada a qualquer pessoa de apresentar requerimento ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade. A alternativa correta é letra A. Uma das principais características das normas jurídicas é a bilateralidade, que consiste na relação subjetiva entre duas pessoas ou mais, sendo que sempre haverá um individuo ativo que deterá um direito e um individuo passivo que deterá um dever, é proporcional e garante que essa interdependência seja proporcional para ambos, tendo direitos e deveres . Incapacidade civil – São as pessoas que não estão aptas ao exercício ou gozo de seus direitos. Ver artigo 25 do Código Penal. Prescrição – Perda da ação atribuída a um direito, que fica assim juridicamente desprotegido, em conseqüência do não uso dela durante determinado tempo; decadência em função do prazo vencido. A coisa julgada torna imutável e indiscutível o que o juiz ou tribunal decidiu. Saiba mais no endereço www.cnj.gov.br. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". São leis auto-revogáveis, pois perdem a eficácia pela cessação das situações que as ensejaram. A capacidade divide-se em dois tipos: a) capacidade de direito: em que a pessoa adquire direitos, podendo ou não exercê-los, e b) capacidade de exercício ou de fato: em que a pessoa exerce seu próprio direito. Presidido pelo procurador-geral da República, o Conselho é composto por mais 13 integrantes: quatro do MPU, três do MP dos estados, dois juízes indicados pelo STF e pelo STJ, dois advogados indicados pela OAB e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. A melhor compreensão sobre natureza jurídica, nos trás MARTINS. Coação – 1. Impugnar – Contestar, combater argumentos ou um ato, dentro de um processo, apresentando as razões. O estelionato é uma figura delituosa que através de meios fraudulentos, ilícitos, procura se auto-beneficiar em detrimento de outrem, ou seja, é induzir ou manter alguém em erro para se beneficiar. Peças – Instrumentos de um processo. Los campos obligatorios están marcados con *. La sentencia declara o reconoce el derecho o razón de una de las partes, obligando a la otra a pasar por tal declaración y cumplirla. Código de Processo Civil: artigos 70 a 76. O direito, diante da sua finalidade de ordenar a conduta humana, valora os fatos e, através das normas jurídicas, erige à categoria de fato jurídico aqueles fatos que possuem relevância para o relacionamento em sociedade. Comarca – A circunscrição territorial, compreendida pelos limites em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito. Prestação a cargo de uma só parte, mesmo envolvendo duas partes e duas declarações de vontade. A lo largo de las 20 unidades, hemos expuesto algunas de las claves que inciden en la redacción de textos jurídi - O Direito Público é, ainda, subdividido em Direito Público interno e externo. É sempre o ministro mais antigo no tribunal depois do relator. Petição A doutrina define crime como o "fato proibido por lei sob ameaça de uma pena" (Bento de Faria). Juris tantum – De direito somente. The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. F Facultas agendi – Direito de agir. Anistia – É o termo que se usa na linguagem jurídica para significar o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente de caráter político, para que cessem as sanções penais contra eles e se ponha em perpétuo silêncio o acontecimento apontado como criminoso (art. Caracteriza-se pela oferta ou promessa indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Precatória – Pedido feito por um juiz a outro, por carta ou por qualquer outro meio, para que se cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz deprecante (que fez o pedido). Se julgada improcedente, a Corte declarará a constitucionalidade da norma ou ato. Precário – O que não se mostra em caráter efetivo ou permanente, mas é feito, dado, concedido ou promovido em caráter transitório, revogável. Ver os artigos 286 a 294 do Código de Processo Civil. Justiça Federal – Órgão do Poder Judiciário constituída pelos Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Leis excepcionais – São leis editadas para reger fatos ocorridos em períodos anormais. e eficácia (se será cumprido). Após a escrita do estatuto, verifique se você não esqueceu algo. A pena prevista para este crime é de reclusão, de um a oito anos, e multa. Quando utilizado na terminologia jurídica brasileira, refere-se sempre ao mandado de segurança e ao habeas corpus. Pessoas jurídicas de direito privado – São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades e as fundações. Reintegração – Ato ou efeito de reintegrar(-se); readmissão em cargo público com ressarcimento de todas as vantagens a ele inerentes, por força de decisão judicial ou administrativa. Num tribunal constituído, por exemplo, de 20 juízes, 4 lugares devem ser preenchidos por integrantes do Ministério Público (2) e por advogados (2). Não obstante tenha surgido nos primórdios da civilização ocidental, o direito positivo se consolida como esquema de segurança jurídica a partir do século XIX. A causa deve ser fundada em questão constitucional, caso contrário, a ação deve ser ajuizada no STJ. Correição parcial – Providência administrativo-judiciária utilizada contra despachos que importarem em inversão tumultuária do processo, desde que não haja recurso específico ao caso. Liberdade de reunião – É conseqüência da liberdade de associação e faz parte das liberdades individuais. Jurisdição – Extensão e limite do poder de julgar de um juiz. § 2. O TRF-2, com sede no Rio de Janeiro, abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. É a imputação ofensiva atribuída contra a honorabilidade de alguém com a intenção de desacreditá-lo na sociedade em que vive, e provocar contra ele desprezo ou menosprezo público. Presunção – Dedução, conclusão ou conseqüência que se tira de um fato conhecido para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. Sucumbência – Princípio que atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. A pessoa a quem se assegura a posse ou é mantida nela diz-se manutenida. Conforme proposta pelo professor Reale, a teoria correlaciona . Para ocorrer o flagrante é necessária a certeza visual ou evidência do crime. P Paciente – Em Direito Penal, designa a pessoa que sofrerá a condenação. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously. O direito ao habeas corpus é assegurado pela Constituição, artigo 5º, inciso LXVIII. A petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Ver artigo 139 do Código Penal. Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. También llamado, diccionario legal es un diccionario que se encuentra diseñado y compilado para ofrecer información sobre los términos utilizados en el campo del derecho. É a oferta ou o recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. DIREITO POSITIVO: conjunto de normas jurídicas escritas e não escritas, vigentes em um determinado território e, também internacionalmente, na relação entre os Estados. Ver artigo 347 do Código Penal. Quinto constitucional – Diz-se da parte que a Constituição reserva a membros do Ministério Público e a advogados na composição dos tribunais. Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. Plebiscito – Manifestação da vontade popular, expressa por meio de votação acerca de assunto de vital interesse político ou social, antes de publicação da lei. M Ma-fé – Consciência da ilicitude na prática de um ato com finalidade de lesar direito de terceiro. Auto-acusação falsa – É um dos crimes praticados contra a administração da justiça. Ajuizar – Propor uma ação; ingressar em juízo. Ver artigos 34; 109; 253, parágrafo único; 297; 315 a 318; 354; 836, inciso II, do Código de Processo Civil. Arresto – Apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça, como meio acautelador de segurança ou para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado, pelo desvio desses bens. Golpe de Estado – Expressão usada para designar o ato de força posto em prática pelo próprio governo a fim de se sustentar no poder. A pena é aumentada em um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Atua em causas correspondentes àquelas em que oficiam os ministérios públicos estaduais. Caracteriza-se pela apropriação efetuada pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Qualificação do crime – Nova configuração atribuída ao crime para que se lhe aplique pena maior ou mais agravada. Violação de sigilo funcional – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Citação – Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Tribunal Regional Federal – Segunda instância da Justiça Federal. Grau de jurisdição – É o mesmo que instância. Corrupção ativa – Crime praticado por particular contra a Administração em geral. La portada se ubica siempre en la primera hoja de cada documento, y respetar su colación es fundamental. Crime hediondo – Em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa repulsa. Ver artigo 132 da Constituição Federal. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". Las partes de un Documento Jurídico son las siguientes: Hoja de portada; Índice; Introducción; Texto; Título; Conclusión Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. El tipo de lenguaje debe ser especializado, claro y preciso. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Usura – Cobrança manifestamente desproporcionada de juros. Minervae suffragium – Voto de minerva. Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Por exemplo, em um inquérito que investiga o crime de evasão de divisas por meio da utilização de “laranjas”, a Polícia Federal realiza diligências para descobrir como os documentos daquelas pessoas foram parar nas mãos dos criminosos. Concessa venia – Com a devida permissão. Condescendência criminosa – É um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Despacho – São todos os atos praticados no curso de um processo ou de um procedimento que não possuem conteúdo decisório. In rem verso – Para a coisa. Descaminho – Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Termo de Ajustamento de Conduta – Instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. É o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos. L Lato sensu – Em sentido amplo. 2. Ato jurídico – Denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Cabe-lhe ainda as atividades de consulta e assessoramento jurídico do Poder Executivo. CONCEITO DE NORMA JURÍDICA. Habeas data – É uma ação impetrada por alguém que deseja ter acesso a informações relativas a sua pessoa, que estejam em posse de qualquer órgão público federal, estadual ou municipal. Prolação – Ato pelo qual se profere ou se enuncia o que é feito. Extemporâneo – Intempestivo, fora do tempo oportuno. Ver Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça), Seção I (Do Ministério Público), da Constituição Federal – artigos 127 a 130. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. A anulação do ato administrativo ou de autoridade (decorre de ato administrativo, como portaria, decreto, estatuto ou regulamento) também tem a conseqüência de tornar cassado, rescindido, sem vigência, o ato atingido por esta decisão. Bis in idem – Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada. Antecipação de tutela – ver Tutela Antecipada. Ver artigo 18, inciso II, do Código Penal. Confira os principais resultados da Operação Lava Jato, Clique aqui para acessar a linha do tempo, Acompanhe os principais fatos e atuações do MPF no caso em ordem cronológica, A região dos Flexais, no bairro de Bebedouro, à margem do mapa de risco, é atingida pelo ilhamento socioecônomico, Procuradoria da República no Espírito Santo, A - B - C - D - E - F - G - H - I - J - K - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V - W - X - Y - Z. Normas Jurídicas: a constituição do fenômeno jurídico-social e suas influências fáticas e valorativas.. 1. Provimento – Admissão do recurso pela autoridade judiciária a quem foi proposto. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. Relatório – Exposição resumida do processo, lida pelo relator no início da sessão de julgamento. Deportação – Pena que se impõe a uma pessoa, em regra por crime político, consistente em abandonar o país e ir residir em outro local que lhe for determinado. Competência – É a medida ou extensão do poder de jurisdição de um juiz. Existe revisor nos seguintes processos: ação rescisória; revisão criminal; ação penal; recurso ordinário criminal; declaração de suspensão de direitos. A contagem de grau é feita de dois modos: na linha reta e na linha colateral. Agravo – Recurso contra decisão interlocutória ou contra despacho de juiz ou membro de tribunal agindo singularmente. Por exemplo, a discussão sobre a competência de um juiz para julgamento de uma causa constitui espécie de preliminar; assim também a legitimidade da parte para fazer aquele pedido. Decisão monocrática – Decisão proferida por um único juiz. Lide – Litígio, processo, pleito judicial. Apelação – É um dos recursos de que se pode utilizar a pessoa prejudicada pela sentença a fim de que, subindo a ação à superior instância, e, conhecendo o mérito da apelação, pronuncie uma nova sentença, confirmando ou modificando a primeira decisão judicial. Revelia – Sem conhecimento ou sem audiência da parte revel, do réu. Art. Ela é privada quando é o próprio ofendido que pede a punição do ofensor, porque o bem violado é exclusivamente privado (por exemplo, um queixa por crime de calúnia, que é espécie de crime contra a honra). As denominações que as partes recebem variam em função do tipo de ação proposta. Ver artigo 136 da Constituição Federal. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc. Se a parte descumprir o acordado no TAC, o procurador da República pode entrar com pedido de execução, para o juiz obrigá-lo a cumprir o determinado no documento. Ex. Alvará de soltura – Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal). Cada Vara está sob a responsabilidade de um juiz titular. Tradução: não ouvida a outra parte; trata-se da possibilidade de o juiz conceder uma medida liminar antes mesmo de ouvir a outra parte. O objetivo da interpelação é que o juiz intime o requerido, tornando, assim, presumivelmente certa a ciência, por este, da vontade ou declaração de conhecimento de quem requer a intimação. T Taxa – É um tipo de tributo. No se trata de un manual de lenguaje jurídico ni de un curso al uso con teoría y ejercicios. São inalienáveis e imprescritíveis. Medida disciplinar – Correção imposta administrativamente ao funcionário por transgressão a preceito regulamentar ou a bem da ordem e da disciplina. Parte – São os sujeitos do processo. Ministério Público Militar – Atua exclusivamente em matéria criminal, apurando e buscando a punição dos autores de crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas no exercício de suas atividades, bem como todas as infrações cometidas contra o patrimônio da FFAA. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal. Poder de polícia – Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Onus probandi – Ônus da prova. Homicídio culposo – Que resulta de ato negligente, imprudente ou inábil do agente, embora não tenha tido a intenção criminosa. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Isso depende das formalidades específicas de cada sociedade. Suborno – É um dos resultados da corrupção. H Habeas corpus – Medida que visa proteger o direito de ir e vir. Incapacidade – Falta de qualidades ou ausência de requisitos indispensáveis para o exercício ou gozo de direitos. O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio das Resoluções nº 1/2005 e nº 7/2006, vedam a prática a membros e servidores da instituição. Inaudita altera par – Sem ouvir a outra parte Inamovibilidade – Prerrogativa constitucional assegurada aos magistrados e membros do Ministério Público, salvo por promoção aceita, remoção a pedido, ou em virtude de decisão do tribunal competente, diante do interesse público. Deve ser certo ou determinado. Error. Procurador do Estado – Pessoa que exerce a representação judicial e a consultoria jurídica da respectiva unidade federada. Estructura y partes de los textos jurídicos. Pedido – É um dos requisitos da petição inicial. Processo administrativo – Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo. Art. CAPACITACIÓN 100% ONLINE Aprovecha el precio promocional‼️ El ciclo de la violencia de género. Mandado de injunção – Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ver artigos 3° a 5° do Código Tributário Nacional e artigo 145 da Constituição Federal. Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso. Outros vêm da advocacia e do Ministério Público (a Constituição reserva um quinto dos cargos nos tribunais a estas duas áreas). Contrabando – Também chamado de descaminho. A partir daí, o procurador responsável irá tomar todas as medidas necessárias à apuração dos fatos: requisita informações, determina diligências ou, se for o caso, encaminha cópia do procedimento à Polícia Federal para instauração do inquérito policial. Tarea 1 Redacción de Documentos Jurídicos by paola9ruiz-30 in Orphan Interests > Justice. Conselho Nacional do Ministério Público – Criado pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Difamação – É um dos crimes contra a honra tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, ainda que tenham sido editadas para regulamentar algum artigo da Constituição, elas são consideradas infraconstitucionais. Entende-se ofensa que venha atingir a pessoa, em desrespeito a seu decoro, a sua honra, a seus bens ou a sua vida. Ministério Público da União – Instituição que abrange quatro ramos com áreas de atuação, organização espacial e administração distintas, embora regidos pela mesma lei complementar, a de nº 75/93. Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Seqüestro – É uma das medidas destinadas a conservar os direitos dos litigantes.